Câmara de Viseu aprovou novos regulamentos de água e saneamento - Edição Jornal
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Câmara de Viseu aprovou novos regulamentos de água e saneamento

Câmara de Viseu aprovou novos regulamentos de água e saneamento

Estão aprovados pela Câmara de Viseu os novos regulamentos municipais de água e saneamento agora adaptados às diretivas europeias e que resultam de um investimento autárquico, nos últimos cinco anos, superior a 40 milhões de euros.

O presidente da autarquia, Almeida Henriques, deixou a garantia que com as obras que decorrem e estão em fase de conclusão, o concelho de Viseu ficará com uma cobertura de 99% de abastecimento de água e mais de 98% de saneamento, com as exceções a serem o que o autarca classificou de “situações residuais”.

Estes novos regulamentos incorporam todas as diretivas comunitárias e normas da entidade reguladora dos serviços de águas e resíduos (ERSAR) em que se aplicam princípios como do utilizador pagador, da universalidade e da acessibilidade económica do serviço, e de garantia da qualidade, eficiência e continuidade do serviço. Na prática, passam a existir só dois tarifários, com um ligeiro desagravamento dos primeiros escalões e um agravamento do último escalão para não incentivar o consumo de água excessivo. Há também a possibilidade de agravamento dos escalões da água em período de seca extrema, classificado por Almeida Henriques como “mecanismo preventivo” e que não existia no anterior regulamento.

Ao nível do saneamento, passa a haver separação entre consumidores domésticos e não domésticos, com um tarifário para consumidores do serviço de água, mas que não têm saneamento, o que permite que a autarquia, através do SMAS, assuma o despejamento das fossas.

A ligação de água a partir de 01 de janeiro passa a ser gratuita sempre que o cidadão requisite água ou a ligação do saneamento.

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