Tribunal Constitucional dá razão à Câmara de Viseu que pode voltar a colocar cartazes de anúncio de obras - Edição Jornal
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Tribunal Constitucional dá razão à Câmara de Viseu que pode voltar a colocar cartazes de anúncio de obras

Tribunal Constitucional dá razão à Câmara de Viseu que pode voltar a colocar cartazes de anúncio de obras

O Tribunal Constitucional (TC) anulou a decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que tinha ordenado à autarquia de Viseu a retirada de diversos cartazes onde anunciava obras no concelho.

O município recorreu da decisão para o TC que deu agora razão à autarquia de Viseu, com oito dos juízes do órgão a decidirem em favor da pretensão da Câmara de Viseu, com outros quatro magistrados a votarem contra.

Em comunicado, a autarquia adianta que “o Tribunal Constitucional entendeu que o conteúdo dos painéis instalados não influencia o sentido de voto nas eleições, não favorece candidaturas em detrimento de outras e não corresponde a um fator de desequilíbrio entre candidaturas, independentemente da sua classificação como publicidade institucional ou mera atividade informativa”.

A Comissão Nacional de Eleições tinha proibido a colocação de publicidade institucional até às eleições europeias, marcadas para dia 26 de maio, mas esta decisão do TC, na perspetiva da autarquia viseense, pode fazer jurisprudência em casos semelhantes.

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